Tudo sobre a Lei da manutenção de ar-condicionado 13.589 PMOC

Lei Federal torna o 13.589 PMOC obrigatório nos sistemas de climatização

Sancionada no Diário Oficial da União a nova lei que obriga todos os edifícios brasileiros, públicos ou privados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado.

A lei já está em vigor para novas instalações. Para sistemas já instalados, o prazo para cumprimento dos novos requisitos legais é de 180 dias depois de sua regulamentação.

Agora, os edifícios terão de adotar um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), a fim de prevenir ou minimizar riscos à saúde de seus ocupantes.

O plano deverá obedecer aos parâmetros regulamentados pela Resolução 9/2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e posteriores alterações, assim como às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O objetivo é garantir a boa qualidade do ar interior, considerando padrões de temperatura, umidade, velocidade do ar, taxa de renovação e grau de pureza.

A lei será aplicada a todos os edifícios, mas os ambientes climatizados de uso restrito – laboratórios e hospitais, por exemplo – deverão obedecer a regulamentos específicos.

O presidente Michel Temer vetou apenas o artigo que atribuía a engenheiro mecânico a responsabilidade técnica do PMOC. Segundo a Presidência da República, tal regra criaria reserva de mercado sem necessidade.

Setor comemora

Em nota, o presidente da Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento (Abrava), Arnaldo Basile, comemorou a sanção da lei.

“Foi uma longa luta, de mais de 15 anos, apoiada pela sociedade civil, que clamava por sua aprovação”, disse.

Segundo Basile, são inúmeras as doenças comprovadamente causadas pela má qualidade do ar, devido à manutenção inadequada dos sistemas de climatização.

“Os proprietários e usuários de imóveis devem ter em mente que a boa manutenção planejada traz diversos benefícios para os empreendimentos, como redução de custos, substituição de equipamentos obsoletos no momento adequado, redução dos riscos de incêndios e acidentes pessoais e, fundamentalmente, melhor qualidade de vida”.

ref: blog do frio

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